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Fenasps aprova resoluções para orientar luta sindical em 2021

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A Fenasps realizou sua Plenária Nacional de forma virtual no último sábado, 12 de dezembro de 2020. Participaram 94 trabalhadores(as) de todas as regiões do país, representando os estados ES – GO/TO – MG – PA – PR – RJ – RN – RS – SC – SP e as oposições sindicais de BA e DF. Após informes da reuniões nacionais e estaduais, e das análises de conjuntura e debates sobre as questões da categoria, os(as) delegados(as) eleitos em assembleias dos sindicatos filiados e oposições, aprovaram as seguintes resoluções: RESOLUÇÕES APROVADAS: 1. Manter a luta pela Jornada de 30 (trinta) horas de trabalho para todos (as) os (as) trabalhadores (as) da Carreira do Seguro Social, Seguridade Social e ANVISA; 2. Orientar os (as) servidores (as) do INSS, ANVISA e Trabalho para lutar por seus direitos de jornada de trabalho, frente ao assédio institucional para assinatura de “pactos” para trabalho remoto, com exigência de cumprir metas e produtividade abusivas; 3. Ingressar com denúncia do acordo firmado com INSS, questionando a falta de concurso e as péssimas condições de trabalho, requerendo providências junto aos Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Trabalho (MPT), e Tribunal de Contas da União (TCU); 4. Realizar manifestações virtuais e presenciais em 24 de janeiro de 2021, Dia Nacional do (a) Aposentado (a); 5. Fortalecer o Fórum dos Servidores Públicos Federais (SPFs) e Fórum das Três Esferas nos Estados e organizar nos principais municípios; 6. Apresentar denúncia contra o INSS no Ministério Público Federal (MPF) por estar realizando seminários e reuniões de trabalho presenciais, com dezenas de pessoas, como ocorreu no início dezembro em Brasília, e ainda vai acontecer na próxima semana, em Minas Gerais e outras superintendências; 7. Que a FENASPS reafirme a defesa de melhores condições de trabalho para os servidores (as) e a defesa da Previdência Social Pública e acesso aos usuários as unidades do INSS; 8. Exigir do governo a implementação de política de atenção à saúde dos servidores (as); 9. Cobra o imediato cumprimento dos acordos de greve de 2015 servidores do Seguro, Seguridade Social e Anvisa; 10.Em defesa da Previdência Social Pública e de qualidade e contra os projetos de (des) estruturação do INSS e os programas de gestão; 11.Continuar a luta pela Incorporação das gratificações e remunerações; 12.Adotar medidas legais para o fim do assédio institucionalizado; 13.Intensificar a mobilização dos trabalhadores para lutarem contra política de gestão através metas/produtividade/pontuação no serviço de Reabilitação Profissional; 14.Defesa da autonomia profissional dos trabalhadores (as) da Reabilitação Profissional e o respeito por seus pareceres e o fim da supremacia da perícia médica federal; 15.Defesa de equipe multiprofissional com respeito às atribuições de cada área técnica, a partir das especialidades profissionais; 16.Orientar os servidores a não aceitarem bem como denunciarem a sobrecarga de trabalho em defesa por concurso público; 17.Construção de um novo modelo de reabilitação a partir da Classificação Internacional de Funcionalidades, da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e um modelo único de avaliação da Pessoa com Deficiência; 18.Defesa de um sistema específico de Reabilitação Profissional, com respeito à privacidade do trabalhador e sigilo e ética profissional; 19.Requisitar treinamento permanente da gestão para os sistemas operacionais implementados na RP (ex.: GET RP); 20.Propor um novo modelo de reabilitação profissional dentro da autarquia com ênfase no modelo biopsicossocial pautado por equipe multiprofissional; 21.Cobrar a reconstrução do Manual Técnico de Reabilitação Profissional com a participação dos trabalhadores e trabalhadoras desse Serviço Previdenciário, bem como, submetê-lo a consulta pública; 22.Como estratégia de fortalecimento dos serviços e dos direitos dos (as) trabalhadores (as) e que a gestão seja feita por equipe multiprofissional de trabalhadores (as) que atuam nos serviços; 23.Fomentar o debate sobre os parâmetros de atuação de assistentes sociais na Política Previdenciária em conjunto com CFESS/CRESS; 24.Defender articulação inter setorial e interinstitucional no âmbito do INSS, com o sistema de garantia de direitos, e do EX-MTE (Secretaria do Trabalho) e Ministério Público do Trabalho para buscar maior efetividade das ações realizadas na Reabilitação Profissional junto a empresas privadas; 25.Lutar por melhores condições de trabalho, tais como: salas adequadas, segurança e concurso público com intuito de garantir o trabalho multiprofissional na RP, conforme previsto na LBI; 26.Manter posicionamento contrário à terceirização dos serviços previdenciários. Que o Estado mantenha a primazia deste atendimento conforme previsto nos documentos legais; 27.Cobrar agilidade nos processos licitatórios para fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPM) a fim de não prejudicar a adaptação de segurados (as); 28.Posicionamento contrário à Portaria 459 nos quesitos de avaliação sócia profissional remota e de desligamento do programa de Reabilitação Profissional (RP) sem a participação do (a) segurado (a); 29.Defesa da implementação do Decreto 8.725/2016 que prevê a instituição da rede inter setorial de reabilitação integral. 30.Organizar FENASPS/CONASF/CONARP amplo debate na base da categoria para debater as pautas relativas ao Serviço Social e Reabilitação Profissional a fim de organizar as (os) trabalhadoras (es) desses serviços para a defesa das suas atividades e competências profissionais, e reafirmar o posicionamento ético em defesa dos direitos da classe trabalhadora (pautas: Portaria 1.199, fim do REAT, pontuações, condições de trabalho, modelo único de avaliação para PCD, tele atendimento para avaliação Social); 31.Lançar campanha em Defesa do SUS e da Seguridade Social; 32.Disponibilizar formulário-requerimento para os (as) servidores (as) fazerem opção para não ficar em trabalho home Office; 33.Orientar que todos (as) servidores (as) que estão exercendo atividades em horários extraordinários organizem materiais e ingressem com ação para ressarcimento das horas excedentes à jornada de trabalho, adicional noturno, dentre outros; 34.Apresentar denúncia contra o fechamento dos postos de fronteira da ANVISA que está ocorrendo em todos os Estados; 35.Orientar a todos (as) servidores (as) para não aderirem ao programa de gestão do INSS; 36.Denunciar a liberação de senha de acesso aos sistemas para militares e contratados; 37.Encaminhar documento para parlamentares, Senadores (as), Deputados (as) Federais, Estaduais e câmaras de Vereadores, denunciando que a contrarreforma da Previdência veio para retirar direitos e as alterações promovidas pelo INSS são para dificultar e/ou impedir que os segurados (as) consigam ter acesso aos seus direitos; 38.Solicitar ao INSS espaços efetivos de negociação sobre as pautas que garantem direitos dos (as) servidores (as) e condições de trabalho, conforme Ofício nº 148/2020 encaminhado pela FENASPS e promover junto à categoria a discussão da inviabilidade de acordos ou negociação atuais com a atual gestão do INSS e o governo, e a possibilidade, a ser discutida por toda a categoria, da retirada da Fenasps das mesas de negociação se continuar as atuais condições das audiências; 39.Unificar ações com conjunto dos SPFs na luta contra a contrarreformas Administrativa; 40.Contra as metas de produtividade impostas pela gestão do INSS; 41.Reencaminhar proposta ao INSS e solicitar a implementação da Reestruturação do Serviço Social, conforme proposta apresentada pela FENASPS/CONASF em março 2019, para presidência do INSS/DIRBEN/DSS e solicitar que seja garantido que todas as coordenações sejam exclusivamente da carreira do Seguro Social – Assistente Social ou Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social em conformidade com a Lei nº 8.662, de sete de junho de 1993, e a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, art. 88; 42.Reiterar a solicitação de implantação do GET – Serviço Social para agendamento, execução e monitoramento das ações do Serviço Social e não inclusão das atividades do ‘Gerenciamentos de tarefas’ que não garantem o sigilo profissional; 43.Solicitar o retorno do agendamento através dos canais remotos do Serviço de “Socialização de Informações Previdenciárias e Assistenciais” presenciais; 44.Realizar articulação com o MPT, movimentos sociais, conjunto CFESS/CRESS, Conselhos municipais e estaduais de direitos das Pessoas com Deficiência e o CONADE, em defesa do modelo de avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência, bem como, do Instrumento Único de Avaliação da Pessoa com Deficiência (IFBr-M), validado pela UnB e referendado pelo CONADE; 45.Orientar os (as) assistentes sociais a não adesão aos mutirões para realização de avaliação social do BPC e não participação da “suposta” pesquisa para aplicação do IFBr-M em plena pandemia e sem a capacitação adequada para os (as) assistentes sociais; 46.Garantia do tempo de 60 (sessenta) minutos para realização das avaliações sociais do BPC, sendo no máximo cinco (cinco) avaliações diárias; 47.Exigir que todas as agendas do Serviço Social sejam organizadas e monitoradas exclusivamente por Assistentes Sociais/Analistas do Seguro Social com formação em Serviço Social da carreira do Seguro Social; 48.Construção entre direção da Fenasps e comissões sobre a forma de realização dos encontros nacionais de Serviço Social e Reabilitação Profissional; 49.Reafirmar a orientação de não assinatura dos pactos previstos na Portaria 1.199/2020; 50.Solicitar a transparência e discussão coletiva com a categoria sobre qualquer alteração na estrutura e nos processos de trabalho do Serviço Social no INSS em âmbito nacional (DSS), regional (SR’s) e nas Gerências Executivas; 51.Que a FENASPS reitere a solicitação aos sindicatos o envio dos relatórios, até o dia 30 de dezembro de 2020, dos encontros estaduais virtuais do Serviço Social para possibilitar o compilado das propostas e encaminhamentos nacionais que subsidiarão a categoria nas lutas; 52.Campanha ou plano de vacinação nacional, universal e gratuita com cronograma previamente anunciado, tendo prioridade os (as) trabalhadores (as) do Serviço Público que realizam atendimento à população, e amplamente divulgado, combinado com testes em massa, medidas sanitárias nos locais de trabalho e públicos, manutenção do Auxílio Emergencial, defesa do SUS, defesa dos (as) trabalhadores (as) da ANVISA e campanha pelo fim do teto dos gastos, pela auditoria da Dívida Pública e aprovação da taxação das grandes fortunas para financiar o SUS e combater a pandemia; 53.Moção de repúdio ao governo Bolsonaro pelo genocídio provocado pela Covid-19; 54.Exigir do governo fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), pagamento de adicional de insalubridade, e realização de acompanhamento médico, psicológico e testagens de Covid-19 para os (as) servidores (as) que estão em trabalho presencial. Suporte técnico e material aos que estão em tele trabalho; 55.Exigir d governo liberação dos (as) servidores (as) do grupo de risco, inclusive aqueles (as) acima 60 anos; 56.Por condições de trabalho e atendimento adequadas nas unidades; 57.Observância dos protocolos da Organização Mundial de Saúde (OMS); 58.Não às privatizações! Defesa do SUS estatal e de qualidade; 59.Unidade com demais trabalhadores (as), e com fóruns do funcionalismo e da Saúde pública; 60.Construção da alternativa classista para o conjunto dos (as) trabalhadores (as) frente aos desafios da conjuntura em curso; 61.Exigir a suspensão do ponto eletrônico durante a pandemia; 62.Assistência e amparo aos familiares de servidores (as) falecidos (as) pela Covid-19; 63.Construir textos de formação política, no site e materiais da Fenasps; 64.Que a Fenasps envie documento para o INSS solicitando que todas as convocatórias dos grupos de trabalho e reuniões sejam encaminhadas simultaneamente para a federação; 65. A Fenasps realizará debates para buscar meios legais para que haja indenização aos (as) servidores (as) que aderiram ao tele trabalho no INSS.