IMG-LOGO
Início Notícia CCJ aprova aprova texto da PEC 32 que ferra servidores e institui politicagem

CCJ aprova aprova texto da PEC 32 que ferra servidores e institui politicagem

IMG

Por 39 votos a favor e 26 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça, 25/05, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32. A medida, conhecida como Reforma Administrativa, representa um grande ataque à população brasileira, pois promove o desmonte dos serviços públicos e a retirada de diversos direitos e garantias dos servidores e servidoras. O texto segue agora para análise de uma comissão especial. A PEC 32/2020, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional, restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos de trabalho com o Estado, fragilizando as relações de trabalho e facilitando o apadrinhamento e a corrupção no serviço público. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado. A proposta de reforma do governo atinge os servidores que ganham menos e legaliza ingresso no serviço público não só por concursos, instituindo teste seletivo para ingresso, ou seja a politicagem. Também acaba com a estabilidade para novos servidores e não mexe nas regras para juízes, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias que estão entre as que têm maior remuneração e mais benefícios no serviço público. O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto. Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. Outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. Também foi suprimido o trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional.  As entidades representativas do funcionalismo no Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), tem promovido atos e campanhas de diálogo com a sociedade sobre os prejuízos da Reforma Administrativa para toda a população. Além disso, tem pressionado parlamentares a se posicionarem contrários à medida. As entidades avaliam como "fundamental intensificar as ações de mobilização para barrar a PEC 32".