Após mais de sete horas de discussão e disputa, a reforma administrativa foi aprovada, na nesta quinta-feira (23), na Comissão Especial que discute a matéria na Câmara dos Deputados. Este é o segundo teste político pelo qual passa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, que teve placar de 28 votos favoráveis e 18 votos contrários. O texto-base segue agora para ser debatido e votado pelo Plenário da Câmara em data ainda não marcada. Após a votação deverá seguir para ser apreciado e votado pelo senado. Na prática, o texto aprovado pela Comissão Especial é o parecer do relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), que recebeu, ao todo, sete versões, dada a acirrada disputa em torno do tema. Considerada fortemente impopular pois desestrutura os serviços públicos, a PEC é atacada por segmentos civis que reúnem servidores públicos, especialistas e parlamentares de oposição. Do ponto de vista do conteúdo, a PEC 32 acaba com uma série de garantias do funcionalismo público e atinge servidores dos Três Poderes e dos três níveis federativos – municipal, estadual e federal. No entanto, deixa de fora as carreiras de promotor e procurador do Ministério Público e magistrados. Texto aprovado também prevê a redução em até 25% de salários e jornada de servidores públicos em caso de crise fiscal e a previsão da União, estados e municípios firmarem contrato com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos. O relatório retoma ainda a previsão de contratação temporária de servidores pelo período de até 10 anos. A versão anterior do relatório previa um período máximo de seis anos. A batalha contra a PEC 32 só começou, a pressão das entidades representativas dos servidores agora será feita diretamente nos estados e também em Brasília junto aos deputados às vésperas da votação, ocasião em que deverá ser votada pelo plenário da Câmara e depois junto aos senadores. Todos(as) contra essa reforma que destrói os serviços públicos!