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Servidores protocolam reivindicações à equipe de transição

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Foi protocolada nessa quinta-feira, 17, em Brasília, uma carta de reivindicações imediatas elaborada pelo Fórum Nacional dos Servidores públicos federais (Fonasefe). Além da carta, foi também protocolado um ofício, articulado junto ao deputado Rogério Correa (PT-MG), solicitando uma reunião com a equipe de Trabalho do governo de transição. A Carta traz 4 reivindicações imediatas, o reajuste emergencial linear com o índice de inflação acumulado nos 4 anos do governo Bolsonaro, o arquivamento da PEC 32, a revogação da Emenda Constitucional 103/2019 e a revogação da Emenda constitucional 95. Leia abaixo a carta na íntegra: Brasília, 17 de novembro de 2022 Coordenador do Equipe de Transição do Presidente da República Eleito Sr. Vice-Presidente eleito Geraldo Alckmin Ao parabenizá-lo pela importante vitória nas eleições presidenciais de 2022 no nosso país, em que, numa demonstração de resistência e luta, o povo brasileiro derrotou nas urnas o neofascismo e seu projeto antipopular, no qual o serviço público seria totalmente destruído, estamos encaminhando à Comissão de Transição do governo eleito as nossas reivindicações mais imediatas. Desde a posse do Sr. Michel Temer e depois, no governo de Jair Bolsonaro, não fomos recebidos, apesar das inúmeras solicitações das entidades sindicais representativas do serviço público federal, através do Fórum das Entidades Nacionais do(a)s Servidore(a)s Público(a)s Federais – FONASEFE. Apresentamos a seguir nossas reivindicações imediatas. 1 . REAJUSTE EMERGENCIAL LINEAR COM O ÍNDICE DA INFLAÇÃO ACUMULADA NOS QUATRO ANOS DO GOVERNO BOLSONARO de 2018 a 2022 Durante os quatros anos do atual Governo, apesar de inúmeras tentativas de instalar uma mesa de negociação para que entidades sindicais e governo pudessem discutir as perdas salariais, mesmo sendo um direito previsto no Art. 37º da Constituição Federal Brasileira, nunca fomos ouvidos por este governo. Enquanto a inflação acumulada de janeiro de 2019 a dezembro de 2022 chegará aos 27%, os salários de servidore(a)s público(a)s federais permaneceram congelados. O Projeto de Lei Orçamentaria Anual 2023 (PLOA 2023), encaminhado pelo governo atual, não prevê orçamento para atender essa importante reivindicação do(a)s servidore(a)s público(a)s federais. Considerando que não podemos ser mais uma vez sacrificados em nome da austeridade, e por conta de que nossas perdas salariais dos SPF são bem superiores ao índice solicitado como reajuste emergencial, e por entender que há recursos sufi cientes para atender nossas reivindicações, como o próprio presidente eleito, Luís Inácio Lula da Silva, afirmou em Brasília, solicitamos, desde já, que a comissão de transição atenda ao nosso pleito, indicando reajuste linear emergencial na PLOA 2023, correspondente à inflação do período do governo Bolsonaro, sem prejuízo quanto às negociações sobre a reestruturação das diferentes carreiras e demais reivindicações especificas de cada categoria dos SPF, a serem retomadas após a posse do novo governo. Um serviço público forte com a capacidade de atender às necessidades mais importantes do nosso povo passa necessariamente por servidore(a)s público(a)s capazes, concursado(a)s e bem remunerado(a)s. Por isso, esperamos ser atendido(a)s quanto ao reajuste salarial linear e emergencial aqui indicado. 2. ARQUIVAMENTO DA PEC 32 Numa jornada de resistência, servidore(a)s públicos, coordenado(a)s pelo FONASEFE, desenvolveram durante o ano de 2021 uma campanha sistemática contra a PEC 32, com o mote “Quem votar, não volta!”. Esta jornada de lutas foi determinante para que o presidente da Câmara de Deputados, Artur Lira, não conseguisse colocar a PEC 32 em votação no plenário da casa. Portanto, queremos que a equipe de transição do governo Lula-Alckimin se comprometa com a retirada e arquivamento de pauta da PEC 32, suspendendo e cancelando de vez toda a tramitação da mesma. 3. REVOGAÇÃO DA EC 103/2019 Queremos a revogação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 (EC 103/2019), que atingiu o Regime Próprio e Regime Geral de Previdência Social de uma só vez. Essa emenda, dentre outras medidas, introduz as seguintes modificações: desconstitucionaliza vários dispositivos remetendo ao executivo e legislativo novas mudanças na Previdência Social; altera de forma aviltante os critérios de acesso, valores e tempo de usufruto dos benefícios; extingue a aposentadoria por tempo de contribuição; centraliza o regime próprio e regime geral de previdência social através da criação da unidade gestora única (Decreto nº 10.620/2021); e cria barreiras de acesso ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com as tecnologias e plataformas digitais. Tais modificações deixam evidentes as perspectivas de financeirização da Previdência Social Pública brasileira. 4. REVOGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016 Defendemos como fundamental revogar a Emenda Constitucional nº 95 de 2016 (EC 95/2016), instrumento que serve única e exclusivamente para dificultar que o Estado brasileiro atenda às necessidades do seu povo. Importante lembrar que tal mecanismo não existe em nenhum outro país do mundo. Embora sinalize avanços por se tratar de PEC de transição, a proposta apresentada, que retira do teto de gastos apenas o Bolsa Família, é preocupante, pois, importantes investimentos em áreas sociais para atender ao povo mais necessitado do nosso país poderão ficar congelados, tais como: saúde, educação, moradia, assistência social, merenda escolar, direitos previdenciários, salários dos servidores públicos, etc. Dessa forma, esperamos ser recebidos pela equipe da Comissão de Transição para apresentar nossa pauta de reivindicações, estabelecendo desde já um diálogo permanente com o governo eleito. Saudações. Fórum das Entidades Nacionais do Servidores Púbicos Federais - FONASEFE