Em sessão conjunta nessa quarta-feira (26/4), o Congresso Nacional aprovou matérias que abrem crédito para o reajuste dos servidores do executivo federal, viabilização do piso da enfermagem e incentivo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A pauta dos deputados e senadores também contou com a votação de 16 vetos. Em votação simbólica, todas bancadas encaminharam voto favorável. Apenas o partido Novo foi contrário. As matérias estavam previstas para análise dos parlamentares na última semana. No entanto, a sessão da terça-feira passada (18/4) foi suspensa devido às articulações sobre a CPMI dos atos golpistas, que também foi instalada nesta sessão. Servidores públicos A aprovação do texto do PLN nº 2/2023 viabiliza reajuste de 9% aos servidores do Executivo a partir de maio. O aumento foi negociado pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos com entidades representativas de servidores. De acordo com o governo, o impacto será de R$ 11,6 bilhões. O Executivo prevê que o reajuste não trará impacto adicional nas despesas financeiras destinadas ao custeio do regime de previdência, pois há sobra de dotação orçamentária para essa despesa. Piso da Enfermagem Aprovado pelo Congresso em 2022, o novo piso para os trabalhadores da categoria foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro do mesmo ano, porque o texto não previa a origem dos recursos necessários para arcar com os reajustes no serviço público. O projeto aprovado abre espaço para o pagamento dos enfermeiros prevê a destinação de R$ 7,3 bilhões oriundos da exploração de petróleo no Pré-Sal para ressarcir estados, municípios e entidades filantrópicas que possam ser afetados pela instauração do piso. Pelo texto que já recebeu o aval Congresso no ano passado, o piso para enfermeiros será de R$ 4.750; para técnicos de enfermagem, de R$ 3.325; e, para auxiliares e parteiras, de R$ 2.375. São os mesmo valores previstos na lei suspensa pelo STF. Ministério da Ciência O Projeto de Lei do Congresso Nacional 1/23 abre crédito suplementar no Orçamento de 2023 de R$ 4,182 bilhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e para operações oficiais de crédito. O crédito vai financiar ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O governo afirma que os recursos serão usados, por exemplo, em investimento em empresas inovadoras, implantação do reator multipropósito, manutenção de contrato de gestão com organizações sociais e fomento a pesquisas. Na prática, o governo está fazendo um ajuste na lei orçamentária deste ano (Lei 14.535/23), que já previa o valor do crédito alocado em reserva de contingência, ou sejam dotação genérica do Orçamento onde o governo guarda recursos para gastos não previstos.