A Fenasps, denuncia novamente, a imposição arbitrária do Programa de Gestão de Desempenho (PGD) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alertando sobre os riscos e ilegalidades que acompanham sua implementação. O modelo de manifestação de discordância, em anexo, serve como ferramenta para que servidores possam formalizar sua recusa à adesão obrigatória ao programa.

Instituído pelo Decreto nº 11.072/2022 e regulamentado por instruções normativas do governo, o PGD vem sendo apresentado como um avanço na gestão do trabalho no serviço público. No entanto, sua real aplicação revela uma tentativa de precarização das condições de trabalho dos servidores do INSS e o uso assédio moral institucional como ferramenta de gestão.

O programa impõe metas abusivas e condiciona a remuneração ao cumprimento dessas exigências, desconsiderando a jornada de trabalho legalmente estabelecida na Lei nº 8.112/90. Além disso, transfere para os servidores a responsabilidade por infraestrutura e custos operacionais no caso do teletrabalho, sem qualquer contrapartida da administração pública, além da adesão compulsória e as ameaças de punição com descontos salariais e até mesmo demissão por “insuficiência de desempenho”.

Apesar da ausência de respaldo legal para tornar o PGD obrigatório, muitos servidores têm sido coagidos pelas chefias a aderirem sob ameaça de processos administrativos disciplinares. Essa prática, além de ilegal, pode configurar abuso de poder por parte das chefias, o que é passível de punição conforme a legislação vigente.

O documento anexado detalha as ilegalidades do PGD e reafirma o direito do servidor de não aderir a um programa sem previsão legal. NENHUM TRABALHADOR POR SER OBRIGADO A CUMPRIR EXIGÊNCIAS NÃO ESTABELECIDAS EM LEI, tampouco sofrer represálias por exercer seus direitos.

Confira o modelo de manifestação de discordância: https://fenasps.org.br/.../fenasps-reforca-orientacao...

Preencha a manifestação e protocole-a junto à chefia imediata!

E QUANTO AOS SERVIDORES QUE JÁ ASSINARAM? 

A FENASPS já publicou uma orientação reforçando aos servidores e servidoras para que não assinem o Termo de Ciência e Responsabilidade do PGD, que é Programa de Gestão do INSS.

Ocorre que alguns servidores(as) já assinaram este termo, sob coação e constrangimento ilegal contra os servidores. Neste caso, os advogados da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da FENASPS elaboraram um protocolo específico para os servidores que eventualmente tenham assinado o termo de ciência e responsabilidade.

ORIENTAÇÃO GERAL

Em que pese a assessoria jurídica tenha elaborado este protocolo, a FENASPS reafirma a orientação geral, política e jurídica, para que os servidores NÃO assinem o termo de ciência do PGD do INSS. Somente com a união da categoria poderemos resistir e avançar.

Confira o protocolo, preencha seus dados e se proteja contra os ataques deste perverso PGD!

Acesse: https://fenasps.org.br/.../assinei-o-termo-de-ciencia-do.../

SEGUIREMOS MOBILIZADOS!

SOMENTE COM UNIDADE PODEREMOS RESISTIR E AVANÇAR!